Risco de incêndio em prédios de São Luís

A cidade de São Luís-Ma vem passando por um processo de crescimento Urbano acelerado, tendo como consequência a necessidade da verticalização de habitações para o atendimento dessa demanda, o que ocasiona o surgimento de grandes prédios, consequentemente com uma concentração maior de pessoas em menos espaços, aumentando, por outro lado os riscos de incêndios.

O nível de risco de uma edificação vertical, para fins de elaboração de projeto de ‘Prevenção e combate a incêndios’, é determinado pela classificação estabelecida por normas ou leis específicas, levando em consideração as suas características construtivas e de ocupação. O Estado do Maranhão possui um Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP)- Lei nº 6.546, de 29/12/1995. Desde a data de sua publicação, esse código nunca foi revisado, tornando-se, assim, inadequado, na sua totalidade, como referência para o uso e desenvolvimento de projetos de prevenção de combate a incêndio e pânico, gás LP e sistema de proteção contra descarga atmosférica (SPDA).

Ressalta-se, de maneira sucinta e em ordem de importância, os principais objetivos de um projeto de prevenção e combate a incêndios e pânico nas edificações: A PROTEÇÃO DA VIDA HUMANA, A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO E A CONTINUIDADE DO PROCESSO PRODUTIVO.

Não é possível que as medidas de prevenção e combate a incêndios e pânico sejam adicionadas, de maneira satisfatória, após a execução do projeto da edificação. Para que sejam efetivas devem ser analisadas, pensadas, projetadas e, por último, executada.

O ALVARÁ de construção é um documento emitido pela prefeitura para autorizar a execução de uma construção, ampliação ou reforma, em consonância com legislação vigente. Para tal, não é suficiente somente a apresentação do projeto de arquitetura, sendo necessária a apresentação, concomitante, de diversos outros documentos, tais como certidões, licenças, declarações, comprovantes, projetos de engenharia etc.

Entre os documentos, destaca-se o Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico, o qual, após análise, recebe uma Certidão de Aprovação de Projeto (CAP), emitida pelo Corpo de Bombeiros. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) analisa - aprovando ou desaprovando - apenas o projeto de arquitetura, considerando, principalmente, as áreas edificadas e livres, recuos, afastamentos, número de pavimentos, vagas para estacionamento e área permeável. Já o Corpo de Bombeiros analisa as medidas de Prevenção e Combate a incêndios e pânico passivas, considerando acessibilidade, compartimentações, controle de materiais, distâncias entre edificações, componentes constituintes das saídas de emergência, bem como as de proteção ativas, como iluminação de emergência, chuveiros automáticos, hidrantes/mangotinhos, alarme de incêndio, extintores etc.

Uma análise precisa desses aspectos consiste em verificar, de forma Técnica e concisa, as medidas de proteções passivas/preventivas e ativas/de combate, apontando-se soluções incorporadas ao sistema construtivo e ao conjunto de equipamentos instalados na edificação, reduzindo, assim, a possibilidade de um sinistro de maiores proporções. Dessa maneira, proporciona-se uma segurança maior à população ocupante (transitória ou permanente) e ao patrimônio.

Ressalta-se que este tipo de análise só pode ser realizada por engenheiros legalmente registrados, capacitados e habilitados por Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O sistema Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA)/CREA, por meio da Lei 6.496/1977, estabelece que a prestação de qualquer serviço profissional de natureza técnica, referente à engenharia ou correlatos, fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA da jurisdição onde for exercida a respectiva atividade.

Por outro lado, a lei é bem clara: o exercício ilegal da profissão acarreta a responsabilização civil e criminal do infrator.

A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços técnicos, relativos às profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA.

Esse instrumento se aplica, também, ao vínculo profissional, sendo exigido tanto das pessoas jurídica de direito público quanto de direito privado para desempenho de cargo ou função técnica que envolva atividades para as quais sejam necessárias habilitação legal e conhecimentos técnicos estabelecidos nos normativos (resoluções), pelo sistema CONFEA/CREA. Logo, apenas deve-se registrar a ART após a assinatura do contrato ou publicação do ato administrativo de nomeação ou designação, de acordo com as informações constantes do documento comprobatório de vínculo do profissional com a pessoa jurídica, pública ou privada.

A situação atualmente configurada é de inobservância à lei e às normas específicas, ocasionando uma ameaça constante para a sociedade, bem como um desrespeito à categoria dos engenheiros. Levantamentos realizados pelo Clube de Engenharia do Maranhão constataram que a maioria dos projetos de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico, aprovados pelo Corpo de Bombeiros e executados, possui erros técnicos graves em relação à segurança. Tais erros são verificados pela ausência na citada corporação, de profissionais com o conhecimento técnico e capacitação adequada para a análise e deliberação a respeito destes projetos e, ainda, com a devida ART de cargo e função registrada no CREA-MA para caracterização da responsabilidade técnica pela aprovação do mesmo.

Há pouco tempo verificou-se um incêndio em um condomínio, em São Luís e, um dos apartamentos ficou totalmente destruído; um segundo ficou com problemas seríssimos na estrutura. O condomínio referido é constituído de dez torres, sendo que apenas cinco estão voltadas para a Avenida dos Holandeses e as demais não possuem acesso para os carros do Corpo de Bombeiros. A torre onde se situa o apartamento que pegou fogo é uma das quais não há acesso para os carros do Corpo de Bombeiros, importante para o auxílio no salvamento de pessoas e no combate ao fogo. Mesmo com a ocorrência desse sinistro, nenhuma providência foi tomada no sentido de corrigir esta anormalidade que deveria ter sido constatada e corrigida quando da análise do projeto e que, também, se faz presente em outros condomínios desta cidade.

Além disso, infelizmente, alguns profissionais fazem o dito ‘acobertamento’, que consiste na subscrição de ARTs sem que tenha participado da elaboração do projeto, pondo em risco a qualidade dos projetos apresentados com fins a aprovação junto ao Corpo de Bombeiros do Maranhão.

Um bom projeto é concebido de forma integrada, ou seja, com a participação de todos os profissionais envolvidos (arquiteto, engenheiros projetista de instalações prediais e estrutura etc.) desde o estudo preliminar do projeto de arquitetura até o seu término, possibilitando que estes troquem informações relevantes para a harmonização de todos os espaços, necessária para operacionalizar e compatibilizar todos os sistemas.

A título de exemplo, visualize-se que, para a construção de um prédio residencial multifamiliar, com área superior a 750 m2 e altura acima de 30 metros, é exigido os seguintes projetos: Arquitetura, Estrutural e Projetos de Instalações Prediais, dentre os quais, o PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO.

Não obstante, comumente observa-se as seguintes falhas nos projetos e execuções:

1) Escada contínua, ligando o pavimento de descarga a subsolos ou meio-subsolos;

2) Tipo de escada de emergência;

3) Escadas inadequadas nas rotas de saídas de emergência;

4) Escadas estranguladas;

5) Caixa de escada com estruturação inadequada (TRRF);

6) Corrimãos descontínuos;

7) Captação de ar;

8) Área dos dutos mal projetados;

9) Posicionamento dos dutos na antecâmara;

10) Posicionamento dos dutos após a última antecâmara;

11) Antecâmaras com áreas inadequadas e sem o espaço previsto para cadeirantes;

12) Larguras mínimas das saídas de emergência (circulação, escada e portas);

13) Localização das saídas de emergência;

14) Distâncias máximas a serem percorridas;

15) Tipo de portas corta-fogo;

16) Número mínimo de saídas de emergência

17) Afastamento entre as fachadas através de uma distância mínima de segurança;

18) Elevadores de emergência;

19) Acesso ao Corpo de Bombeiros;

20) Sistema de SPDA fora de norma;

21) Extintores mal dimensionados e posicionados, conforme classe de fogo e risco;

22) Chuveiros automáticos obstruídos;

23) Cobertura inadequada dos hidrantes

24) Sistema de alarme inadequado, etc.

O Habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação dos projetos. Da mesma forma que o alvará, o HABITE-SE depende de outros documentos, tais como certidões, certificados, memoriais, atestados etc. Contudo, esse documento não é um certificado de garantia de que a construção foi executada em obediência às boas normas de engenharia e arquitetura e, portanto, não atesta a segurança da obra e, muito menos, a qualidade.

Por fim, é importante que as entidades representativas dos engenheiros e Arquitetos, como o Clube de Engenharia do Maranhão (CEM), CREA-MA, CAU-MA, além do Corpo de Bombeiros, Governo do Maranhão, Prefeitura de São Luis e a população em geral, Principalmente a que mora em condomínio e grande prédios debatam essas questão de forma harmônica, considerando os aspectos técnicos e legais que devem subscrever em favor da segurança de todos.

Luís Antônio Simões Hadade (Eng.º Civil -Diretor do CEM)

Emanuel Miguez Dias (Eng.º Civil- Diretor Presidente do CEM)

Antônio Vilson Silva Dias (Eng.º Civil e de Seg. do Trabalho- Diretor do CEM)

CLUBE DE ENGENHARIA DO MARANHÃO (CEM).

 


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